Legislação e Normas
Propriedade Intelectual e Lei da Biodiversidade – Leis
- Lei da Propriedade Industrial – Lei. 9.279/1996 (Link para um novo site)
- Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/1997 (Link para um novo site)
- Lei de proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998 (Link para um novo site)
- Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998 (Link para um novo site)
- Lei de Inovação – Lei 10.973/2004 (Link para um novo site)
- Lei sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados – Lei 11.484/2007 (Link para um novo site)
- Lei de acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional. – Lei 13. 123/2015 (Link para um novo site)
Marco Legal de Inovação, Ciência e Tecnologia (MLCTI) – EC, Leis e Decretos
- Lei Nº 12.813: Conflito de Interesses no Exercício de Cargo ou Emprego do Poder Executivo Federal (Documento PDF – Tamanho 176 KB)
- Constituição Federal, Art. 218, XVI (Link para um novo site)
- Marco Legal da Ciência e Tecnologia – Lei 10973/2004(Link para um novo site)
- Decreto Nº 9.283 de 2018 – Regulamenta os dispositivos do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Link para um novo site)
Normas e Regulamentos UFC do MLCTI
- Resolução № 04/CEPE, de 27 de fevereiro de 2014 – Atividades de Extensão da Universidade Federal do Ceará (Documento PDF – tamanho 271 KB)
- Política de propriedade intelectual da UFC – Resolução CONSUNI 38/2017 (Documento PDF – Tamanho 176 KB)
- Resolução № 59/CONSUNI, de 24 de setembro de 2018 – Relacionamento UFC e Fundações de Apoio (Documento PDF – Tamanho 566 KB)
- Resolução № 18/CEPE, de 30 de junho de 2021 – Prestação de serviços técnicos especializados [STEs] (Documento PDF – Tamanho 120 KB)
- Resolução Nº 02/CEPE, de 23 de março de 2021 – Criação, Qualificação e Funcionamento das empresas juniores da Universidade Federal do Ceará (UFC) (Documento PDF – Tamanho 145 KB)
- Resolução Nº 19/CONSUNI, de 18 de setembro de 2020 – Parque Tecnológico (PARTEC) (Documento PDF – Tamanho 145 KB)
- RESOLUÇÃO 15/CONSUNI , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regras para relacionamento da Universidade Federal do Ceará com suas Fundações de Apoio (DOCUMENTO PDF – TAMANHO 124 KB)
Comitê de Inovação Tecnológica – COMIT – Normas e Funcionamento
- Criação do Comitê de Inovação Tecnológica – Resolução CONSUNI nº 21/2016 (Documento PDF – Tamanho 91 KB)
- Plenário Eletrônico de pareceres no âmbito da Comissão Executiva do COMIT – Portaria nº 1/2018 (Documento PDF – Tamanho 94 KB)
- Regimento Interno aprovado pelo Comitê de Inovação Tecnológica – COMIT- Portaria nº 1/2019 (Documento PDF – Tamanho 66 KB)
- Designação dos Membros do Comitê de Inovação Tecnológica – Portaria nº 2/2025 (Documento PDF – Tamanho 55 KB)
Empresas Juniores – EJs
- Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
- Resolução nº 02/CEPE, de 23 de março de 2021 – Regulamenta a Criação, Qualificação e Funcionamento das empresas juniores da Universidade Federal do Ceará (UFC).
