Legislação e Normas

Nova Política de Inovação da UFC
RESOLUÇÃO Nº 33/CONSUNI, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

Propriedade Intelectual e Lei da Biodiversidade – Leis

• Lei da Propriedade Industrial – Lei. 9.279/1996 (Link para um novo site)
• Lei de Proteção de Cultivares – Lei 9.456/1997 (Link para um novo site)
• Lei de proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador – Lei 9.609/1998 (Link para um novo site)
• Lei de Direitos Autorais – Lei 9.610/1998 (Link para um novo site)
• Lei de Inovação – Lei 10.973/2004 (Link para um novo site)
• Lei sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados – Lei 11.484/2007 (Link para um novo site)
• Lei de acesso ao patrimônio genético e proteção ao conhecimento tradicional. – Lei 13. 123/2015 (Link para um novo site)

Marco Legal de Inovação, Ciência e Tecnologia (MLCTI) – EC, Leis e Decretos

• Lei nº 10.973/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
• Lei nº 13.243/2016 (Novo Marco Legal de CT&I) – Regulamenta a relação entre setor público e privado para estimular a inovação.
• Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei nº 10.973/2004, detalhando regras para convênios de PD&I, criação de Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), participação de ICTs em projetos e a gestão da propriedade intelectual.
• Emenda Constitucional nº 85, de 25 de fevereiro de 2015.

Relação com Empresas e Parcerias

• Lei nº 14.133/2021 – Dispõe sobre regras de licitação e contratos administrativos, incluindo parcerias para inovação.
• Lei nº 12.813/2013 – Define regras sobre conflito de interesses no setor público, relevante para PD&I e inovação tecnológica

Normas e Regulamentos UFC no âmbito MLCTI

• Resolução № 04/CEPE, de 27 de fevereiro de 2014 – Atividades de Extensão da Universidade Federal do Ceará (Documento PDF – tamanho 271 KB)
• Política de propriedade intelectual da UFC – Resolução CONSUNI 38/2017 (Documento PDF – Tamanho 176 KB)
• Resolução № 59/CONSUNI, de 24 de setembro de 2018 – Relacionamento UFC e Fundações de Apoio (Documento PDF – Tamanho 566 KB)
• Resolução № 18/CEPE, de 30 de junho de 2021 – Prestação de serviços técnicos especializados [STEs] (Documento PDF – Tamanho 120 KB)
• Resolução Nº 02/CEPE, de 23 de março de 2021 – Criação, Qualificação e Funcionamento das empresas juniores da Universidade Federal do Ceará (UFC) (Documento PDF – Tamanho 145 KB)
• Resolução Nº 19/CONSUNI, de 18 de setembro de 2020 – Parque Tecnológico (PARTEC) (Documento PDF – Tamanho 145 KB)
• RESOLUÇÃO 15/CONSUNI , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 – Regras para relacionamento da Universidade Federal do Ceará com suas Fundações de Apoio (DOCUMENTO PDF – TAMANHO 124 KB).
• Resolução CONSUNI nº 38/2017 – Dispõe sobre a política de propriedade intelectual e inovação tecnológica na UFC.
• Resolução CONSUNI nº 35/2025 – Dispõe sobre as regras para relacionamento da Universidade Federal do Ceará com suas Fundações de Apoio.
• Resolução CONSUNI nº 36/2025 – Dispõe sobre os procedimentos operacionais, orçamentários e financeiros de projetos acadêmicos com Fundações de Apoio.

Comitê de Inovação Tecnológica – COMIT – Normas e Funcionamento

• Criação do Comitê de Inovação Tecnológica – Resolução CONSUNI nº 21/2016 (Documento PDF – Tamanho 91 KB)
• Plenário Eletrônico de pareceres no âmbito da Comissão Executiva do COMIT – Portaria nº 1/2018 (Documento PDF – Tamanho 94 KB)
• Regimento Interno aprovado pelo Comitê de Inovação Tecnológica – COMIT- Portaria nº 1/2019 (Documento PDF – Tamanho 66 KB)
• Designação dos Membros do Comitê de Inovação Tecnológica – Portaria nº 2/2025 (Documento PDF – Tamanho 55 KB)

Empresas Juniores – EJs

• Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016 – Disciplina a criação e a organização das associações  denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
• Resolução nº 02/CEPE, de 23 de março de 2021 – Regulamenta a Criação, Qualificação e Funcionamento das empresas juniores da Universidade Federal do Ceará (UFC).